Mauro Costa Mendes Cateb - Uma visão geral



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Art seisº O Subsecretário por Operação por Transportes, responsável pela gestão direta da DFTRANS, constituirá equipe específica que se responsabilizará pelo controle de toda a documentaçãeste referente às outorgas do STPAC, e criará ESTES procedimentos necessários à apreciaçãeste da Secretaria de Estado do Transportes Destes papelada cuja aprovaçãeste a ela compete.

Por seu turno, este art. 12 da LIA expressamente explicita qual suas cominações são independentes das sanções penais, civis e administrativas que também podem vir a recair aos agentes ímprobos. Logicamente, o denominado "foro especial" por prerrogativa do função decorre da relevância política ou jurídica do certas autoridades, por isso são julgadas pelos Tribunais, órgãos colegiados, em razãeste da pessoa, nos moldes por competência estabelecidos através Constituiçãeste Federal. Neste esteio, o Presidente da República é julgado pelo STF, tal tais como ESTES Deputados Federais e Senadores; os Governadores pelo STJ; ESTES Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários de Estados pelos respectivos Tribunais por Justiça locais. Tais como na LIA nãeste se cogita do sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, nãeste gozam essas autoridades do foro especial, em razão do rol taxativo das causas às quais possui tal prerrogativa. Posta a questão, o STF pelo julgamento da Reclamação nº 2.138/2007, formulada em benefício de Ministro de Estado, em total dissonância utilizando a sua pacíVive jurisprudência, por seis votos a 5, havia entendido nãeste ser possível admitir a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa, no caso a Lei nº 1.079/50 - norma qual define os crimes por responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros por Estado, Destes Ministros do STF e do Procurador-Geral da República -, e a LIA, decidindo qual somente este Excelso Pretório É possibilitado a processar e julgar as autoridades utilizando prerrogativas por foro, consoante este disposto pelo art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensãeste dos direitos políticos. Tal decisãeste foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco no STJ, qual passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF de modo a os Governadores. Com efeito, por se cuidar de Reclamação, a r. decisãeste do Excelso Pretório nãeste teve a eficácia e este efeito vinculante aos demais órgãESTES do Poder Judiciário, não se tratando, portanto, do proceder declaratória por constitucionalidade ou direta por inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, no escopo por instituir competência originária do Tribunal para julgar as lides de improbidade, o legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redaçãeste ao art. 84 do Lei por Processo Penal, estipulando de que: Art. 84. (...) § 2º. A ação por improbidade, do de que trata a Lei nº 8.429, de 2 do junho do 1992, será proposta perante o Tribunal competente para processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razãeste do exercício da função pública, observado o disposto pelo § 1º.

Dessa FORMATO, nãeste se Pode vir a afirmar de que este título executivo padeça do vício por inexigibilidade conforme este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação da regularidade da condição documental de alguns detentores do outorga, nos Teor DE normas de que regem o Serviçeste;

03.É dever da Administraçãeste, pelo regular exercício do Poder do Polícia, determinar a demoliçãeste por edificaçãeste desprovido este correspondente alvará de construção, do molde a impedir a proliferaçãeste do irregularidades urbanísticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

por isso, determino seu desbloqueio. Face a resposta negativa a pesquisa do Banco Central, a autora devera indicar bens passiveis de penhora,

I – Tendo em Aspecto a solicitação aposta no bojo do Memorando nº 354/04-SUOP, DEFIRO a dilação de prazo, concedendo Muito mais 20 (vinte) dias, contados a partir de 29 por julho de 2004, de modo a a conclusão e apresentação do relatório final Destes negócios da Comissão, formada com este objetivo do definir as especificações técnicas DE aeronaves, Género helicóptero; II – Presume-se cientificado o Presidente da mencionada Comissão, do teor do presente Despacho, a partir da Publicação deste, isento prejuízo do prazo estipulado; III – Publique-se.

Art 2º A Secretaria do Estado do Transportes realizará uma reavaliaçãeste geral A respeito de a existência de detentores de outorga de que, simultaneamente, ocupem cargo ou função pública, em desrespeito à legislaçãeste vigente.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária dos Tribunais, que se cuide do ocupante do cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão dos diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido por de que, ainda qual se trate por Ministro por Estado (como na espécie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

OCUPAÇÃO. MERA TOLERÂNCIA. PODER DE POLÍCIA. ATUAÇÃEste DO PODER PÚBLICO. Hipotese. 01.Em se tratando por base pública, não há que se falar clique aqui em posse, porém em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposição por ação por interdito proibitório por Parcela do ocupante por terra pública, notadamente quando a ocupação é irregular e nãeste conta utilizando a anuência do Poder Público.

titularidade da Parcela re, natural tais como se é um produto de essencia salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do

4 - ANÁLISE DAS PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja mais de 1 agente cultural interessado, a Secretaria de Estado do Cultura decidirá por a) celebrar o acordo do cooperaçãeste com a organizaçãeste da sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria utilizando todas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) criar chamamento público.

se é de essencia salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia de

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