Ajudar Os outros perceber as vantagens da Mauro Costa Mendes Cateb

c) a arguiçãeste será improcedente se este órgãeste fracionário, pela maioria por seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei usando a norma constitucional.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as supra indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na analogia dos votos e DE notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

2. No entanto, utilizando base no Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

OCUPAÇÃO. MERA TOLERÂNCIA. PODER Por POLÍCIA. ATUAÇÃEste DO PODER PÚBLICO. Hipotese. 01.Em se tratando por terra pública, nãeste há de que se Discutir em posse, contudo em mera detençãeste tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposição por ação de interdito proibitório por parte do ocupante de terra pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e nãeste conta com a anuência do Poder Público.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por possibilidade por rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento do que este foro por prerrogativa do funçãeste não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

Logo, nãeste há qual se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a este caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes de responsabilidade.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste por iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste DE Partes através prática de atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

irrelevante, para efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide do ocupante por cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

Do outro lado, a ser necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou de certos dos requisitos classificados como condições da proceder pelo Aviso do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mfoirito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. I - Comprovados este reconhecimento e a utilizaçãeste, pela comunidade médica, do procedimento prescrito para o tratamento da molé especialmentestia da paciente, além do seu registro pelo órgãeste oficial (ANVISA), não há se Debater em feição experimental da tfoicnica a possibilitar a tua exclusãeste da cobertura do plano por saúde.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando pelo cargo do Secretário por Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar com o Poder Público ou receptar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário fonte útil pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime do responsabilidade, não ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, com a instauraçãeste de incidente de inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

referidos contratos e Conservar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado com sinal por recebimento, aos interessados.

3. Cinge-se a controvfoirsia A respeito de a possibilidade de aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do funçãeste por atos de improbidade administrativa.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário de Estado, em razãeste de crime do responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

Examino próxima página a prejudicial de suspensãeste do processo até o julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, de pacto usando a qual, se 1 juízo por cognição sumária levar à constataçãeste da ausência do uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto nenhumas resolução por mérito, a fim do evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta encontre aqui introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, de que se cuide do ocupante por cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste dos diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido do que, ainda de que se trate por Ministro do Estado (tais como na espfoicie) ou por membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.